Termos de Uso
Introdução
Bem-vindo aos Termos de Uso do serviço de Antecipação do 13º Salário. Estes termos estabelecem as condições gerais para utilização dos serviços oferecidos através do nosso site. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar nosso serviço de antecipação do 13º salário, você confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Serviços Oferecidos
Oferecemos serviços de antecipação do 13º salário, permitindo que os usuários solicitem o adiantamento do valor do seu décimo terceiro salário de forma segura, transparente e regulamentada. O serviço está sujeito à disponibilidade e às condições específicas de cada caso.
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ser maior de 18 anos
- Ter capacidade legal para contratar
- Ser beneficiário do décimo terceiro salário
- Possuir vínculo empregatício ativo
- Fornecer informações verdadeiras e completas
4. Cadastro e Conta
Para utilizar nossos serviços, você precisará fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
5. Processo de Solicitação
Ao solicitar a antecipação do seu 13º salário, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas. Você autoriza expressamente a verificação dos dados fornecidos com fontes oficialmente reconhecidas para fins de análise de elegibilidade.
6. Taxas e Pagamentos
A taxa de antecipação será claramente informada durante o processo de solicitação, antes da confirmação final. O pagamento da taxa é necessário para a liberação do valor antecipado. Todas as taxas são regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.
7. Responsabilidades do Usuário
Você concorda em usar o serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Não será permitido o uso fraudulento, má-fé ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros ou legislação aplicável.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio e software, são protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
9. Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, goodwill ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços.
10. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso critério. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através de avisos em nosso site. O uso continuado de nossos serviços após tais modificações constitui sua aceitação dos novos Termos.
11. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de Brasília/DF, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
E-mail:
atendimento@anticipa13.com.br
Telefone:
(61) 3214-0000
Endereço:
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Brasília - DF, 70046-900
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta, das 8h às 18h
Informações de Registro
CNPJ:
29.979.036/0001-40
Nome do Projeto:
Antecipa Fácil
Vigência
Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de 15 de Novembro de 2023 e permanecerão em vigor até que sejam modificados ou revogados.